| Proposição |
Ementa |
| RC 186 2003 |
Requer,com base no artigo 62 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL 346/03. |
| RC 201 2003 |
O Deputado que este subscreve requer, com base no artigo 172, § 2°, II, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 346/03 que altera a redação do artigo 24 da Lei n° 11.823, de 30 de julho de 2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias do Poder Executivo.
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| RC 209 2003 |
Requer, com base no art. 138, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a preferência para as votação dos PLS: 42/2002, 346/2003, 262/2003 e 194/2003. |
| RC 210 2003 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 42/2002 - 262 e 346/2003. |
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