Proposição |
Ementa |
RC 196 2003 |
Requer,com base no artigo 62 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL 347/03. |
RC 224 2003 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 209/02 e 347/03. |
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