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Proposição: PL 352 2003

  
Proposição Ementa
RC 205 2003 Requer, com base no artigo 62 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem Dia do PL 352/03.
RC 243 2003 Requer, com base no art 194, inc I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos projetos de lei nºs: 352/03 e 94/00.