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Proposição: PL 357 2003

  
Proposição Ementa
RC 213 2003 Requer, com base no artigo 62 da Constituição do Estado,a inclusão na Ordem do Dia do PL 357/03.
RC 251 2003 Requer, com base no art 194 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos projetos de lei nº(s): 357, 136 e 314/03.