Proposição |
Ementa |
RC 129 2003 |
Requer, com base no art. 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 36/2003. |
RC 32 2005 |
Requer com base no art 194, I, do Regimento Interno a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº(s):
36/03; 152/04; 218/04; 271/04; 23/05 e 77/05. |
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