| Proposição |
Ementa |
| RC 184 2004 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 388/2003. |
| RC 27 2005 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 388/2003. |
| RC 38 2005 |
Requer, com base no art. 194, I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 388/2003. |
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