| Proposição |
Ementa |
| RC 15 2003 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL 44/03. |
| RC 179 2003 |
Requer, com base no artigo 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 85/2001 - 44, 225, 260, 296, 279 e 280/2003 e dos Projetos de Resolução n°s 17/2001 e 22/2003. |
| VT 44 2003 |
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 44/2003, de autoria do Deputado Giovani Cherini, que altera o Decreto nº 35.764, de 28 de dezembro de 1994 que regulamenta a Lei nº 10.283, de 17 de outubro de 1994, que criou os Conselhos Regionais de Desenvolvimento - CRDS. |
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