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Proposição: PL 70 2003

  
Proposição Ementa
RC 65 2003 Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 70/2003.
RC 120 2003 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 05/2002 - 70, 186, 187 e 201/2003.