Proposição |
Ementa |
RC 56 2003 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL 71/2003. |
RC 85 2003 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 71 e 169/2003.
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