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Proposição: PL 111 2004

  
Proposição Ementa
RC 52 2004 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 111/2004.
RC 72 2004 Requer, com base no artigo 194 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº 111 e 126/2004.