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Proposição: PL 133 2004

  
Proposição Ementa
RC 91 2004 Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na ordem do dia do PL 133/2004.
RC 110 2004 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): PROJETO(s) DE LEI Nº(s): 89/04; 130/04 e 133/04