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Proposição: PL 21 2004

  
Proposição Ementa
RC 95 2005 Requer, nos termos do artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 21/2004.
RC 113 2005 Requer com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s) Projetos de Lei nºs 21/04; 86/05; 101/05; 157/05 e 173/05.