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Proposição: PL 218 2004

  
Proposição Ementa
RC 30 2005 Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 218/2004.
RC 32 2005 Requer com base no art 194, I, do Regimento Interno a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº(s): 36/03; 152/04; 218/04; 271/04; 23/05 e 77/05.