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Proposição: PL 28 2004

 
Proposição Ementa
RC 49 2004 Requer, com base no art. 194, I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): PROJETO(s) DE LEI Nº(s): 117/2001; 42 e 390/2003; 28,29,31,32,33,35,36,37,38,39,40,41 e 101/2004;