| Proposição |
Ementa |
| RC 169 2005 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 283/2004. |
| RC 189 2006 |
Solicita, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual, a apreciação do Projeto de Lei nº 283/2004. |
| RC 194 2006 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 443/2006, 283/2004, 55/2006, 102/2006, 181/2006, 38/2005, 410/2006 e 438/2006. |
| VT 283 2004 |
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 283/2004, de autoria da Deputada Floriza dos Santos, que dispõe sobre a impressão de aviso nos rótulos das bebidas alcoólicas alertando sobre os riscos de seu consumo durante a gravidez, e dá outras providências. |
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