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Proposição |
Ementa |
RC 199 2004 |
Requer, com base no artigo 62 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 298/2004. |
RC 211 2004 |
Requer a retirada dos Projetos de Lei nº 328/2004, 329/2004, 298/2004 e 332/2004 da Ordem do dia da Convocação Extraordinária. |
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