| Proposição |
Ementa |
| RC 29 2005 |
Requer, com base no art, 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado a dispensa de publicação e Interstício para imediata votação da redação final do(s):
PROJETO(s) DE LEI Nº (s):
81, 154, 161, 251, 305, 306, 310, 311, 315, 316, 318, 192 e 268/2004. |
| VT 316 2004 |
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 316/2004, de iniciativa do Tribunal de Contas, que reajusta os vencimentos dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, bem como do Procurador e Adjunto de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado. |
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