Encaminha ao Sr. Governador do Estado, nos termos do art. 165, inciso I, do Regimento Interno, a devolução do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 336/04.
Solicita a apreciação do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 336/04, cujo original encontra-se nos autos do Expediente nº 21.579-01.00-ALRS-04.6, ao qual deve ser dada a tramitação na forma dos dispositivos constitucionais e regimentais.
