| Proposição |
Ementa |
| RC 213 2004 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s):
PROJETO(s) DE LEI Nº(s):
335, 336, 337 e 338/04. |
| VP 338 2004 |
Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 338/04, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público ou privadas, e por particulares, e dá outras providências. |
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