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Proposição: PL 42 2004

  
Proposição Ementa
RC 3 2004 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituiçao do Estado, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 42/2004.
RC 24 2004 Requer, com base no art. 194, I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 42/2004.