| Proposição |
Ementa |
| RC 188 2004 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5/2004. |
| RC 200 2004 |
Requer, a retirada do artigo 63 da Constituição do Estado dos Projetos de Lei n°s 27, 28 e 64/2003 e 05/2004. |
| RC 15 2005 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s):
PROJETO(s) DE LEI(s):
25/05(Complementar); 05/04 e 200/03. |
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