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Proposição: PL 64 2004

  
Proposição Ementa
RC 5 2004 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 64/2004.
RC 33 2004 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s) Projetos de Lei nº(s): 30 e 64/2004; Projeto de Resolução nº 06/04.