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Proposição: PL 110 2005

  
Proposição Ementa
RC 34 2005 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 110/2005.
RC 48 2005 Requer com base com art 194,I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 105 e 110/2005.