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Proposição: PL 114 2005

  
Proposição Ementa
RC 40 2005 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 114/2005.
RC 55 2005 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 156/2004, 74, 78 e 114/2005.