| Proposição |
Ementa |
| RC 51 2005 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 139/2005.
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| RC 61 2005 |
Requer,com base no art. 194,I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Nºs 61, 93, 104, 109, 126, 130, 134, 138 e 139 - todos do ano de 2005;
Projeto de Resolução nº 16/2005. |
| VP 139 2005 |
Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 139/05, de origem do Poder Executivo, que dispõe sobre a diária de alimentação para servidores da Polícia Civil e para servidores policiais-militares, e dá outras providências. |
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