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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 153 2005
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Ementa
RC 60 2005
Requer com base no artigo 62 da Constituição Estadual a inclusão na ordem do dia do PL 153/2005.
RC 67 2005
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 406/03 e 153/05.
