Proposição |
Ementa |
RC 69 2005 |
Requer, com base no art. 63 da Constituição do Estado, a inclusão na ordem do dia da PEC 167/2005. |
RC 73 2005 |
Requer, com base no art. 194, I,do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final da PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 167/2005. |
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