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Proposição: PL 168 2005

  
Proposição Ementa
RC 213 2006 Solicita, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 168/2005.
RC 230 2006 Requer, com base no artigo 194, inciso I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº 309/2006 e 168/2005.