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Proposição: PL 175 2005

 
Proposição Ementa
RC 145 2005 Solicita, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, a apreciação do Projeto de Lei nº 175/2005.
RC 156 2005 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e intestício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Nºs 254/05, 255/05, 257/05, 219/05 e 175/05; Projeto de Resolução nº 34/05; Projeto de Decreto Legislativo nº 06/05.