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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PL 199 2005

 
Proposição Ementa
RC 82 2005 Solicita que o Projeto de Lei nº 199/05, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado e o Projeto de Lei nº 200/05, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado e cria ação no Plano Plurianual 2004-2007, sejam apreciados no regime de urgência previsto no artigo 62 da Constituição Estadual.
RC 108 2005 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 199 e 200/2005.