Proposição |
Ementa |
RC 82 2005 |
Solicita que o Projeto de Lei nº 199/05, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado e o Projeto de Lei nº 200/05, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado e cria ação no Plano Plurianual 2004-2007, sejam apreciados no regime de urgência previsto no artigo 62 da Constituição Estadual. |
RC 108 2005 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 199 e 200/2005. |
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