| Proposição |
Ementa |
| RC 2 2005 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 21/2005. |
| RC 12 2005 |
Requer, com base no artigo 176, § 2º, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a retirada do regime de urgência solicitada com base no art.62 da C.E. do PL 21/2005 que introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e na Lei 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA e a sua retirada da ordem do dia. |
| RC 13 2005 |
Solicita a devolução do Projeto de Lei nº 21/2005, que introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, tendo em vista novo reestudo da matéria por parte do Executivo. |
|
