| Proposição |
Ementa |
| RC 137 2006 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 222/2005. |
| RC 157 2006 |
Requer a retirada do artigo 63 da Constituição do Estado do Projeto de Lei n° 222/2005. |
| RC 80 2008 |
Requer com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Asembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 222/2005, 379/2006, 108/2007, 12/2008 e Projetos de Resolução nº 13 e 14/2008. |
|
