| Proposição |
Ementa |
| RC 124 2006 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 232/2005. |
| RC 158 2010 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar nº 263/2010 e dos Projetos de Lei nºs 232/2005, 448/2007, 299/2008, 128/2010, 155/2010, 162/2010, 166/2010, 177/2010, 222/2010, 223/2010, 249/2010, 252/2010, 256/2010, 260/2010, 270/2010 e 272/2010. |
|
