Proposição |
Ementa |
RC 75 2005 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 24/2005.
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RC 92 2005 |
Requer com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 24/05; 57/05; 106/05; 112/05; 148/05 e 172/05.
Projeto de Resolução nº 30/05. |
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