Proposição |
Ementa |
RC 60 2006 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 244/2005. |
RC 71 2006 |
Requer, com base no artigo 194, I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Nºs 244/2005, 313/2003 e 143/2006. |
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