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Proposição: PL 266 2005

 
Proposição Ementa
RC 126 2005 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 266/2005.
RC 166 2005 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 221/05 e 266/05.