Proposição |
Ementa |
RC 126 2005 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 266/2005. |
RC 166 2005 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 221/05 e 266/05. |
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