Proposição |
Ementa |
RC 159 2005 |
Solicita, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 295/2005. |
RC 182 2005 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Nºs: 287/05; 295/05(Complementar)
Projetos de Resolução nºs: 38/03 e 03/05. |
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