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Proposição: PL 348 2005

  
Proposição Ementa
RC 100 2006 Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 348/2005.
RC 107 2006 Requer, com base no art. 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 348/2005.