Proposição |
Ementa |
RC 80 2005 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 47/2005. |
RC 85 2005 |
Requer com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Nºs 64/03; 47/05 e 53/05. |
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