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Proposição: RCE 5 2005

  
Proposição Ementa
PR 20 2006 Aprova o Relatório Final da Comissão Especial de Municipalização do Ensino Fundamental. Obs.: Acompanha 01 volume.
RDI 178 2005 Requer a suspensão dos trabalhos da Comissão Especial de Municipalização do Ensino Fundamental, durante o período do recesso parlamentar.