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Proposição: PL 53 2005

  
Proposição Ementa
RC 79 2005 Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 53/2005.
RC 85 2005 Requer com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Nºs 64/03; 47/05 e 53/05.