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Proposição: PL 6 2005
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RC 40 2007
Requer, com base no artigo 194, inciso I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 6/2005, 498/2006 e 143/2007.