Proposição |
Ementa |
RC 8 2005 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 60/2005. |
RC 21 2005 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s):
PROJETO(s) DE LEI Nº(s):
243 e 266/04; 18 e 60/05. |
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