Proposição |
Ementa |
RC 134 2005 |
Solicita, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, a apreciação do Projeto de Lei nº 83/05. |
RC 173 2005 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos:
PROJETOS DE LEI Nºs: 83/05; 203/05; 292/05;
PROJETOS DE RESOLUÇÃO Nºs: 35/05; 39/05;
PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº170/05. |
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