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Proposição: PL 95 2005

  
Proposição Ementa
RC 24 2005 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 95/2005.
RC 46 2005 Requer, com base no art. 194, I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): PROJETO(s) DE LEI Nº(s): 81, 94, 95 e 99/2005 267 e 319/2004 152/2001