| Proposição |
Ementa |
| RC 177 2007 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 13/2006. |
| RC 198 2007 |
Requer a desistência de requerimento com base no art. 63 da Constituição Estadual para a inclusão na ordem do dia dos projetos de lei nºs 13/2006 e 66/2007. |
| RC 75 2008 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 68/2008, 13/2006, 214/2006, 228/2006, 252/2006, 361/2006, 527/2006, 66/2007, 67/2007, 78/2007, 93/2007, 194/2007, 102/2008 e 105/2008. |
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