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Proposição: PL 165 2006

 
Proposição Ementa
RC 27 2006 Solicita, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, a apreciação do Projeto de Lei nº 165/2006.
RC 32 2006 Requer, com base no artigo 194 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 164 e 165/2006.
RDI 58 2006 Convoca, os Senhores Deputados para uma sessão extraordinária no dia 03-04-2006, às 10h30min.