Proposição |
Ementa |
RC 191 2006 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 181/2006. |
RC 194 2006 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 443/2006, 283/2004, 55/2006, 102/2006, 181/2006, 38/2005, 410/2006 e 438/2006. |
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