Proposição |
Ementa |
RC 106 2006 |
Requer, com base no artigo 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício, para imediata votação da redação final do Projetos de Lei Complementar nºs 219/2003; Projetos de Lei nºs 108/2006 e 186/2006. |
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