Proposição |
Ementa |
RC 80 2006 |
Requer, com base no artigo 176, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 206/2006. |
RC 23 2007 |
Requer, com base no art. 194, inciso I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos projetos de Lei nºs 206/2006, 240/2006 e 42/2007. |
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